DOCUMENTO 1: TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
- Objeto e Natureza dos Serviços
O
JOTA COM AGÊNCIA DE RESTAURANTE ONLINE LTDA funciona estritamente como uma plataforma de intermediação e tecnologia. Nós facilitamos o contato direto entre Usuários (Clientes), Estabelecimentos Parceiros (Restaurantes) e Entregadores Parceiros. A plataforma não fabrica, não vende e não entrega diretamente os produtos anunciados.
- Taxas de Serviço e Entrega
· Taxa de Entrega: Calculada dinamicamente com base na distância entre o restaurante e o local de entrega, condições climáticas e horário de pico.
· Taxa de Serviço: Cobrada do cliente de forma fixa ou percentual por pedido para cobrir custos de manutenção tecnológica e gateways de pagamento.
· Transparência: Todos os valores são discriminados de forma clara para o usuário na tela de checkout antes da finalização da compra.
- Regras de Cancelamento e Reembolso
· Pelo Cliente: O usuário pode cancelar o pedido, sem custos, em até 3 (três) minutos após a confirmação. Passado este prazo, o cancelamento só será aceito se o Restaurante ainda não tiver iniciado o preparo dos alimentos. Se os alimentos já estiverem em produção, o valor integral será cobrado.
· Por Falha na Entrega (Ausência do Cliente): O entregador aguardará no endereço do cliente por no máximo 10 (dez) minutos e fará pelo menos 3 (três) tentativas de contato por chat/telefone. Se o cliente não responder ou não aparecer, o pedido será cancelado por culpa do cliente, sem direito a reembolso.
· Pela Plataforma ou Restaurante: Se o pedido for cancelado por falta de estoque, problemas operacionais da cozinha ou indisponibilidade de entregadores na região, o cliente será reembolsado integralmente em até 48 horas (Pix) ou em até duas faturas subsequentes (Cartão de Crédito).
- Política de Atrasos e Responsabilidade Civil
· Prazos Estimados: Os prazos de entrega exibidos no aplicativo são meras estimativas baseadas no tempo médio de preparo do restaurante e no tráfego de trânsito em tempo real.
· Atrasos Toleráveis: Considera-se aceitável um atraso de até 30 (trinta) minutos além da estimativa original em decorrência de chuvas fortes, acidentes de trânsito ou alta demanda.
· Limitação de Responsabilidade: O JOTA Delivery não responde civilmente por vícios de qualidade, quantidade ou integridade dos alimentos (cabelos, contaminação, temperatura inadequada), cuja responsabilidade civil integral e exclusiva pertence ao Restaurante Parceiro.
DOCUMENTO 2: CLÁUSULAS ADICIONAIS PARA O CONTRATO DE ESTABELECIMENTOS (REPASSE E EXCLUSIVIDADE)
Cláusula X – Das Taxas de Intermediação e Forma de Repasse Financeiro
· X.1. Taxa de Comissão: Pela intermediação dos negócios, o Restaurante pagará à Plataforma uma comissão de 10% sobre o valor bruto de cada pedido faturado mais uma taxa fixa de R$ 2,00 reais por pedido.
· X.2. Ciclo de Repasse: Os valores acumulados das vendas online (Cartão, Pix via App), descontadas as comissões devidas à Plataforma, serão repassados ao Restaurante semanalmente, todas as Terça-feira, englobando as vendas da semana epidemiológica anterior.
· X.3. Retenções e Chargebacks: A Plataforma reserva-se o direito de reter valores de repasse em caso de contestações de fraude em cartões de crédito (chargebacks) motivados por falhas na entrega ou na qualidade do produto que sejam comprovadamente de responsabilidade do Restaurante.
Cláusula Y – Do Regime de Exclusividade (Opcional)
· Y.1. Opção por Exclusividade: Caso as Partes assinalem o regime de exclusividade no preâmbulo deste instrumento, o Restaurante compromete-se a não listar seus produtos, menus ou marca em plataformas concorrentes de delivery num raio de 15 km de sua sede física.
· Y.2. Benefício da Exclusividade: Em contrapartida à exclusividade estabelecida, a Plataforma concederá ao Restaurante: (i) Redução da comissão fixa em 10% pontos percentuais; (ii) Prioridade algorítmica de destaque nos banners e buscas do aplicativo.
· Y.3. Penalidade por Descumprimento: A violação desta cláusula ensejará a aplicação de multa penal não compensatória equivalente a R$ 10 mil reais, autorizando a Plataforma a rescindir o contrato imediatamente e bloquear o acesso do estabelecimento.
DOCUMENTO 3: TERMO DE ADESÃO DE SEGURANÇA E LOGÍSTICA (ENTREGADORES)
Essencial para resguardar a autonomia trabalhista e exigir conformidade legal na rua.
- Autonomia Profissional e Ausência de Vínculo Empregatício
O Entregador Parceiro declara expressamente que é um profissional autônomo, prestador de serviços por conta própria. O Entregador tem total liberdade para:
· Ligar ou desligar o aplicativo quando desejar, sem cumprir carga horária mínima ou escalas.
· Aceitar ou rejeitar qualquer oferta de corrida apresentada pelo algoritmo, sem penalidades de suspensão arbitrária.
· Utilizar simultaneamente outros aplicativos ou prestar serviços para concorrentes diretos.
- Requisitos de Logística e Documentação Obrigatória
Para ativar e manter a conta operando, o Entregador deve obrigatoriamente anexar e renovar:
· Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida com a observação "EAR" (Eerce Atividade Remunerada).
· Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado.
· Foto de perfil clara (selfie), que será usada periodicamente por biometria facial para coibir o "aluguel" ou empréstimo de contas para terceiros não cadastrados.
- Normas Rigorosas de Segurança Viária e Comportamental
O descumprimento das regras abaixo resultará no bloqueio imediato e permanente da conta do Entregador:
· Uso de Equipamentos: É obrigatório o uso de capacete afivelado (para motos), calçado fechado e mochila térmica limpa e higienizada.
· Direção Defensiva: Fica proibida a condução de forma perigosa, incluindo transitar por calçadas, andar na contramão de direção ou avançar sinais vermelhos. O aplicativo monitora velocidades incompatíveis com a via.
· Zero Tolerância a Substâncias: É estritamente vedada a prestação de serviços sob o efeito de álcool, entorpecentes ou medicamentos que causem sonolência.
· Conduta Pessoal: É proibido qualquer ato de assédio verbal ou físico, discriminação, grosseria ou intimidação contra clientes e colaboradores dos restaurantes. O Entregador deve zelar pelo sigilo e proteção dos dados do cliente (proibido salvar o telefone de clientes para fins pessoais).
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
JOTA DELIVERY
Última atualização: 24 de Agosto de 2026.
Bem-vindo ao JOTA DELIVERY! Nós nos importamos profundamente com a segurança e a confidencialidade dos seus dados. Esta Política de Privacidade explica de forma clara e transparente como coletamos, usamos, armazenamos e compartilhamos os dados pessoais de todos os nossos usuários: Clientes, Estabelecimentos Parceiros e Entregadores. [1, 2, 3, 4]
Ao utilizar nosso aplicativo ou website, você declara estar ciente com as regras aqui descritas. [1, 2]
- QUEM É O CONTROLADOR DOS SEUS DADOS?
O controlador responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:
· Razão Social: Jota com Agência de Restaurante Online LTDA.
· CNPJ: 68.590.321/0001-27
· Endereço: Rua Coronel Florentino Mata 260, setor centro e cep: 75660-000.
· E-mail de Contato/DPO: jotadelivery2026@gmail.com[1, 2]
- QUAIS DADOS NÓS COLETAMOS?
Coletamos dados específicos a depender do seu perfil na plataforma: [1]
A. Para Clientes (Consumidores)
· Dados Cadastrais: Nome completo, CPF, e-mail, telefone e senha de acesso.
· Dados de Entrega: Endereços cadastrados (rua, número, complemento, CEP).
· Dados de Pagamento: Cartões de crédito/débito criptografados (armazenados via gateway seguro), chaves Pix e histórico de transações.
· Dados de Geolocalização: Localização exata e em tempo real do dispositivo enquanto o aplicativo estiver aberto, necessária para sugerir lojas próximas e rastrear entregas.
· Dados de Navegação: Endereço IP, histórico de pedidos, avaliações de estabelecimentos e cookies de navegação. [1, 2, 3, 4]
B. Para Estabelecimentos Parceiros (Lojas/Restaurantes)
· Dados do Negócio: Razão social, nome fantasia, CNPJ, inscrição estadual/municipal, endereço comercial e dados bancários para repasses.
· Dados do Representante: Nome completo, CPF, e-mail e telefone do administrador da conta.
C. Para Entregadores Parceiros
· Dados de Perfil: Nome completo, CPF, RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação), foto de perfil (selfie para validação de segurança) e comprovante de residência.
· Dados do Veículo: Placa, modelo e documento do veículo utilizado.
· Dados de Geolocalização Contínua: Localização em tempo real do dispositivo em segundo plano (mesmo com a tela bloqueada ou app fechado), essencial para o cálculo de rotas e despacho de pedidos.
· Dados Bancários: Informações de conta bancária para o pagamento das corridas realizadas.
- PARA QUE UTILIZAMOS OS SEUS DADOS? (FINALIDADES)
Tratamos seus dados apenas para fins legítimos, específicos e autorizados por lei: [1]
· Viabilizar o Serviço de Delivery: Processar pedidos, validar pagamentos, enviar as coordenadas para os restaurantes prepararem a refeição e para que entregadores façam o transporte.
· Segurança e Prevenção à Fraude: Cruzamento de dados de identidade para evitar perfis falsos, golpes financeiros e garantir a segurança física de entregadores e clientes.
· Suporte ao Usuário: Resolver problemas em pedidos, estornos, dúvidas ou contestações via chat ou telefone.
· Melhoria da Plataforma: Analisar o comportamento de uso para otimizar as telas do app, tempo de entrega e sugerir cupons personalizados.
· Obrigações Legais: Emitir notas fiscais e guardar registros de acesso à internet em cumprimento ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). [1, 2, 3, 4]
- COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS?
O ecossistema de marketplace exige o compartilhamento estritamente necessário para que a operação aconteça: [1, 2]
· Estabelecimentos Parceiros: Recebem o nome do cliente, os itens do pedido e o endereço de entrega.
· Entregadores Parceiros: Recebem o nome do cliente, endereço de entrega e coordenadas exatas de geolocalização para realizar o trajeto.
· Processadores de Pagamento: Operadoras de cartão de crédito e bancos recebem os dados criptografados para liquidar as transações financeiras.
· Provedores de Tecnologia: Empresas de hospedagem em nuvem (ex: AWS, Google Cloud), ferramentas de mapas (ex: Google Maps API) e serviços de validação de identidade.
· Autoridades Públicas: Quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição administrativa de órgãos competentes. [1, 2, 3]
Nota de Segurança: Nós não vendemos ou trocamos seus dados com terceiros para fins publicitários externos. [1]
- COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS?
Implementamos medidas técnicas e administrativas avançadas para manter os dados seguros: [1]
· Utilização de criptografia de ponta a ponta (protocolo HTTPS / TLS).
· Armazenamento de senhas via hashes seguros (irreversíveis).
· Ambientes de computação em nuvem com rígido controle de acesso de funcionários.
· Tokenização e conformidade com os padrões PCI-DSS para o processamento de cartões de crédito. [1]
- POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS SEUS DADOS?
Mantemos os seus dados armazenados:
· Enquanto o seu cadastro na plataforma estiver ativo.
· Pelo prazo de 5 anos após o encerramento da conta para fins de cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas (no caso de entregadores) e civis (Defesa do Consumidor).
· Pelo prazo de 6 meses para os registros de acesso (IP, data e hora) exigidos pelo Marco Civil da Internet. [1, 2]
- QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS (LGPD)?
Como titular dos dados, você pode exercer os seguintes direitos a qualquer momento entrando em contato com nosso e-mail de suporte: [1]
· Confirmação e Acesso: Saber se tratamos seus dados e obter uma cópia deles.
· Correção: Alterar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
· Eliminação/Exclusão: Solicitar a exclusão definitiva dos seus dados da nossa base (com exceção dos dados guardados por obrigação legal).
· Revogação do Consentimento: Retirar a permissão de uso de dados baseados no seu consentimento (como envio de newsletters ou localização quando o app não estiver em uso).
· Portabilidade: Requerer a transferência dos seus dados cadastrais para outra plataforma. [1, 2]
- USO DE COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREIO
Utilizamos cookies e tecnologias similares para lembrar de suas sessões de login, salvar itens no carrinho, entender suas preferências e direcionar promoções relevantes dentro do ecossistema do JOTA DELIVERY. Você pode desativar os cookies nas configurações do seu navegador ou dispositivo, ciente de que partes da plataforma podem não funcionar perfeitamente. [1, 2]
- ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA
Esta Política de Privacidade poderá passar por atualizações para refletir melhorias estruturais ou mudanças nas leis de proteção de dados. Sempre que uma alteração relevante for feita, você receberá um aviso por e-mail ou uma notificação em destaque (push notification) dentro do nosso aplicativo. [1, 2, 3, 4]
- CONTATO E ENCARREGADO DE DADOS (DPO)
Caso tenha qualquer dúvida sobre como tratamos seus dados ou queira exercer seus direitos, fale com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo canal oficial:
· E-mail: jotadelivery2026@gmail.com